Uma situação que tem preocupado pessoas que abriram uma MEI, bem como fizeram um plano de saúde familiar ou somente para o titular, em nome da empresa, porém em fevereiro de 2018 a Receita Federal do Brasil, em razão da inadimplência, ou seja, do MEI ter em aberto as guias que deveriam ter sido pagas, decidiu com base em uma norma cancelar o CNPJ, com isto gerando dois problemas:
(i) A empresa deixou de existir, não podendo mais desta forma contratar com terceiros seja para vender ou prestar os seus serviços, e por consequência natural não podendo também assumir ou manter os compromissos assumidos, pois deixou de existir;
(ii) No caso analisado aqui gerando um questionamento, ou seja, como ficará a carência do plano de saúde firmado com esta empresa MEI, que de uma hora para outra deixou de existir?
A CSL Assessoria Contábil discute este tema já faz algum tempo, orientando quanto ao parcelamento desta dívida e também quanto a possibilidade ou não da transferência da titularidade deste compromisso financeiro contra a prestação de serviços.
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Claudionei Santa Lucia
Contador
