PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN).
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018 D.O.U em 09/04/2018
… Sim, sim, foi hoje a publicação do PERT SN
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