Sabe operações que você realiza como empresa, mas não tem formalizada uma, então…
Isto acontece por exemplo quando você comercializa produtos no Mercado Livre, a exemplo de comprar e revender.
Ocorre que desta operação resulta uma movimentação financeira, que o Mercado Pago creditará na conta bancária indicada por você quando fez o seu cadastro naquele site.
Então você não terá o tratamento de rendimentos de uma pessoa física, e deverá se submeter as regras de tributação no quesito ARBITRAGEM, vejam o caminho:
Lucro Arbitrado – IRPJ / CSSL – Principais Características
Conheça o funcionamento desta forma de tributação que normalmente é imposta aos contribuintes que não mantém suas obrigações contábeis.
| Lucro Arbitrado – IRPJ e CSSL | |
| Descrição | O Lucro Arbitrado é um sistema de cálculo do IRPJ e da CSLL utilizado pela empresa que não conseguir atender às condições exigidas para a tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES. |
| O Lucro Arbitrado servirá de base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre e corresponderá à soma das seguintes parcelas: | |
| § o valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta da atividade da empresa, dos respectivos percentuaisde arbitramento do lucro, fixados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; | |
| § os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não incluídos na receita bruta total. | |
| Percentuais de Lucro Arbitrado para cálculo do IRPJ | |
| § 1,92%, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; | |
| § 9,6%, no comercio, industria, serviços hospitalares e de transporte de carga e atividades imobiliárias; | |
| § 19,2%, nos demais serviços de transporte ou para a empresa exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, exceto os de profissão regulamentada | |
| § 38,4%, nos serviços em geral. | |
| Percentuais de Lucro Arbitrado para cálculo da CSLL | |
| § 32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares; | |
| § 12% para as receitas das atividades comerciais, industriais e atividades imobiliárias e hospitalares. | |
| Ato Regulador | Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99 |
| Órgão Competente | Secretaria da Receita Federal |
| Periodicidade | A apuração do Lucro Arbitrado e do IRPJ e da CSLL é realizada trimestralmente |
| Tratamento Diferenciado ME/PP | Não há |
| Prazo | O Lucro Arbitrado será apurado quando: |
| § houver notificação fiscal à empresa;ou | |
| § a empresa resolver adotar o sistema, apresentando sua opção até o último dia útil do mês de abril . | |
| O IRPJ e a CSLL devidos sobre o Lucro Arbitrado devem ser recolhidos até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre de apuração, admitido o parcelamento em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas. | |
| Responsáveis | Titular ou sócios |
| Validade/Efetividade | A própria empresa pode apurar seu Lucro Arbitrado, desde que consiga reunir os documentos que comprovem as receitas auferidas no período. |
| Caso contrário, o arbitramento será realizado pela fiscalização tributária.. | |
| Penalidade pelo Descumprimento | O recolhimento espontâneo, mas fora do prazo, do IRPJ e da CSLL terá os seguintes encargos: |
| § juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento; | |
| § 1% de juros no mês do pagamento; | |
| § multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido. | |
| No caso de fiscalização, será cobrada a multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos devidos. | |
| Custo/Incidência | O IRPJ será calculado aplicando sobre o respectivo Lucro Arbitrado a alíquota de 15%, sendo devido o adicional de 10% sobre o valor que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre |
| A CSLL será calculada aplicando sobre o respectivo Lucro Arbirtrado a à alíquota de 9%. | |
| Documentação | Os tributos devidos sobre o Lucro Arbitrado deverão ser recolhidos em DARF específico para cada um, com os seguintes códigos: |
| IRPJ ? 5625 | |
| CSLL- 2372 | |
| Observações | O Lucro Arbitrado não representa uma punição para a empresa, mas um meio do fisco exigir o tributo quando a empresa não atende às condições para determinar a base de cálculo pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES. |
| No entanto, no Lucro Arbitrado, os percentuais de lucratividade utilizados para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda são 20% superiores aos utilizados para o Lucro Presumido, o que pode tornar a utilização deste sistema extremamente onerosa. |
