Plano de Saúde em nome da MEI, mas o CNPJ da MEI foi cancelado, o que fazer?

Escrito por Claudionei Santa Lucia em 15 de Maio de 2018

Uma situação que tem preocupado pessoas que abriram uma MEI, bem como fizeram um plano de saúde familiar ou somente para o titular, em nome da empresa, porém em fevereiro de 2018 a Receita Federal do Brasil, em razão da inadimplência, ou seja, do MEI ter em aberto as guias que deveriam ter sido pagas, decidiu com base em uma norma cancelar o CNPJ, com isto gerando dois problemas:

(i) A empresa deixou de existir, não podendo mais desta forma contratar com terceiros seja para vender ou prestar os seus serviços, e por consequência natural não podendo também assumir ou manter os compromissos assumidos, pois deixou de existir;

(ii) No caso analisado aqui gerando um questionamento, ou seja, como ficará a carência do plano de saúde firmado com esta empresa MEI, que de uma hora para outra deixou de existir?

A CSL Assessoria Contábil discute este tema já faz algum tempo, orientando quanto ao parcelamento desta dívida e também quanto a possibilidade ou não da transferência da titularidade deste compromisso financeiro contra a prestação de serviços.

Saiba mais procurando por um consultor da CSL por meio do whatss app (41) 99152.2027 e email contato@csl.cnt.br.

Claudionei Santa Lucia
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