Lucro Arbitrado – Para empresas Informais

Lucro Arbitrado – Para empresas Informais

Sabe operações que você realiza como empresa, mas não tem formalizada uma, então…

Isto acontece por exemplo quando você comercializa produtos no Mercado Livre, a exemplo de comprar e revender.

Ocorre que desta operação resulta uma movimentação financeira, que o Mercado Pago creditará na conta bancária indicada por você quando fez o seu cadastro naquele site.

Então você não terá o tratamento de rendimentos de uma pessoa física, e deverá se submeter as regras de tributação no quesito ARBITRAGEM, vejam o caminho:

Lucro Arbitrado – IRPJ / CSSL – Principais Características 
Conheça o funcionamento desta forma de tributação que normalmente é imposta aos contribuintes que não mantém suas obrigações contábeis.


Lucro Arbitrado – IRPJ e CSSL
Descrição O Lucro Arbitrado é um sistema de cálculo do IRPJ e da CSLL utilizado pela empresa que não conseguir atender às condições exigidas para a tributação pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES.
 
O Lucro Arbitrado  servirá de base de cálculo para a apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre e corresponderá à soma das seguintes parcelas:
 
§         o valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta da atividade da empresa, dos respectivos percentuaisde arbitramento do lucro,  fixados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL;
 
§         os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos não  incluídos  na receita bruta total.
 
 
 
Percentuais de Lucro Arbitrado para cálculo do IRPJ
 
§         1,92%, no caso de  revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
 
§         9,6%, no comercio, industria, serviços hospitalares e de transporte de carga e atividades imobiliárias;
 
§         19,2%, nos demais serviços de transporte ou para a empresa  exclusivamente prestadora de serviços com receita bruta anual  de até R$ 120.000,00, exceto os de profissão regulamentada
 
§         38,4%, nos serviços em geral.
 
 
 
Percentuais  de Lucro Arbitrado para cálculo da CSLL
 
§         32% no caso de receitas de serviços em geral, exceto serviços hospitalares;
 
§         12% para as receitas das atividades comerciais, industriais e atividades imobiliárias e hospitalares.
 
 
Ato Regulador Lei 7.689/88 e Decreto 3000/99 
Órgão Competente Secretaria da Receita Federal
Periodicidade A apuração do Lucro Arbitrado e do IRPJ e da CSLL é realizada trimestralmente
Tratamento Diferenciado ME/PP Não há
Prazo O Lucro Arbitrado será apurado quando:
 
§         houver notificação fiscal  à empresa;ou
 
§         a empresa resolver adotar o sistema, apresentando sua opção  até o último dia útil do mês de abril .
 
O IRPJ e a CSLL  devidos sobre o Lucro Arbitrado devem ser recolhidos até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre de apuração, admitido o parcelamento em até 3 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Responsáveis Titular ou sócios
Validade/Efetividade A própria empresa pode apurar seu Lucro Arbitrado, desde que consiga  reunir  os documentos que comprovem as receitas auferidas no período.
 
Caso contrário, o arbitramento será realizado  pela fiscalização tributária..
Penalidade pelo Descumprimento O recolhimento espontâneo,  mas fora do prazo,  do IRPJ e da CSLL terá os  seguintes encargos:
 
§         juros pela Taxa SELIC, acumulada a partir do mês seguinte  ao do vencimento e até o mês anterior ao pagamento;
 
§         1% de juros no mês do pagamento;
 
§         multa de 0,33% por dia de atraso, até 20% do tributo devido.
 
No caso de fiscalização, será cobrada a  multa de ofício de 75% ou 150% sobre o valor dos tributos  devidos.
Custo/Incidência O IRPJ  será calculado aplicando sobre o respectivo Lucro Arbitrado  a alíquota de 15%, sendo devido o adicional de 10% sobre o valor que exceder a R$ 60.000,00 no trimestre
 
A CSLL será  calculada aplicando  sobre o respectivo Lucro Arbirtrado a à alíquota de 9%. 
Documentação Os tributos devidos sobre o Lucro Arbitrado  deverão ser recolhidos em DARF específico para cada um, com os seguintes códigos:
 
IRPJ ? 5625
 
CSLL- 2372
Observações O Lucro Arbitrado não representa uma punição para a empresa, mas um meio do fisco exigir o tributo quando a empresa não atende às condições para  determinar  a base de cálculo pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou pelo SIMPLES.
 
No entanto, no Lucro Arbitrado, os percentuais de lucratividade utilizados para determinar a  base de cálculo do Imposto de Renda  são  20%  superiores aos utilizados para o Lucro Presumido, o que pode tornar a utilização deste sistema extremamente onerosa.

 

 

 

 

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